Decreto-Lei nº 72/2005

Decreto-Lei nº 72/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Novembro de 2005. - - Que regula os procedimentos para atribuição de concessões e licenças especiais para a exploração de jogos de fortuna ou azar previstas no regime jurídico dos jogos de fortuna ou azar.

Material textual

Legislação