Decreto-Lei nº 76/2005.

Decreto-Lei nº 76/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Autorizando o Ministro das Finanças e do Planeamento a proceder à alienação de 186 000 acções pertencentes ao Estado de Cabo Verde correspondentes a 77,5 por cento do capital social da Sociedade Caboverdiana de Tabacos, S. A.

Material textual

Legislação