
Decreto-Lei nº 78/2005.
Decreto-Lei nº 78/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Autorizando O Ministro das Finanças e do Planeamento a proceder à alienação de 3600 acções pertencentes ao Estado de Cabo Verd, correspondente a 12,00 de participação do Estado na Cimentos de Cabo Verde, S.A.
Material textual
Legislação