Resolução nº 145/VI/2005

Resolução nº 145/VI/2005 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 21 de Novembro de 2005. - - Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão eventual para revisão ordinária da Constituição da República, constituída pela Resolução nº 138/VI/2005, de 29 de Julho.

Material textual

Legislação