Resolução nº 50/2005.

Resolução nº 50/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Autoriza o Ministro das Finanças e Planeamento, em representação do Estado, a fazer a cedência gratuita e a título definitivo aos actuais inquilinos das 36 moradias do domínio privado do Estado, situadas no Bairro de Campinho, Freguesia de Nossa Senhora da Luz, Conselho de São Vicente.

Material textual

Legislação