Decreto nº 14/2005

Decreto nº 14/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Dezembro de 2005. - - Aprova, para adesão, o Protocolo de emenda ao parágrafo 2, do artigo X, da Convenção Internacional para a Convenção de tunídios do Atlântico, aberto à assinatura em Madrid, no dia 5 de Junho de 1992.

Material textual

Legislação