Decreto Regulamentar n.º 11/2005

Decreto Regulamentar n.º 11/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Dezembro de 2005. - - Integra na Zona de Desenvolvimento Turístico Integral de Pedra de Lume, a faixa de 1KM da coroa costeira da Ilha do Sal, confinante com a Zona de Pedra de Lume, classificada como Zona de Reserva e Protecção Turística, pela b) do artigo 2º do Dereto-Regulamentar nº 7/94, de 23 de Maio.

Material textual

Legislação