Portaria nº 66/2005

Portaria nº 66/2005 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA . , 12 de Dezembro de 2005. - - Cria o Centro Sócio Educativo Orlando Pantera (Centro), sito em Lém Ferreira, Concelho da Praia, com jurisdição nas comarcas da Ilha de Santiago.

Material textual

Legislação