Portaria nº 67/2005

Portaria nº 67/2005 / MINISTÉRIO DO AMBINTE, AGRICULTUTA E PESCAS. , 12 de Dezembro de 2005. - - Aprova a tabela de taxas a cobrar pela emissão de licença de pesca recreativa e desportiva e celebração de convénios de pescas.

Material textual

Legislação