Resolução nº 152/VI/2005

Resolução nº 152/VI/2005 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Dezembro de 2005. - - Aprova, para ratificação, o Protocolo A/P1/12/01, contendo modificações aos artigos 1, 3, 6 e 21 do Trtado Revisto da Comunidade Económica dos Paises da África ocidental.

Material textual

Legislação