Decreto-Lei nº 84/2005

Decreto-Lei nº 84/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Dezembro de 2005. - - Define e estabele as características e regula a importação, a comercialização,o acondicionamento, métodos de análise, rotulagem e contole de qualidade do milho importado e fabricado localmente.

Material textual

Legislação