Decreto-Lei nº 86/2005

Decreto-Lei nº 86/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Dezembro de 2005. - - Define e estabele as características do açúcar refinado e outros tipos de açúcar, destinados ao consumidor final, e regula as condições da sua importação, comercialização, acondicionamento, métodos de anális, rotulagem e controlo de qualidade

Material textual

Legislação