Decreto nº 16/2005

Decreto nº 16/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Dezembro de 2005. - - Aprova, para adesão, a Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes, aberto à assinatura em Estocolmo no dia 23 de Maio de 2001.

Material textual

Legislação