Acórdão n.º 10/2005

Acórdão n.º 10/2005 / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. , 28 de Dezembro de 2005. - - Sobre a impugnação da lista de candidatos do MPD nº 14/2005 em que é impugnante António Pedro Pereira Duarte, candidato do PAICV às eleições legislativas de 22 de Janeiro de 2006, para o Círculo Eleitoral de África.

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Legislação