Decreto-Lei nº 88/2005.

Decreto-Lei nº 88/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Estabelece procedimentos necessários para a efectivação de isenção do imposto sobre o valor acrescentado, nas aquisições de bens e prestações de serviços no território nacional, destinados à execução de projectos e obras financiadas no âmbito da cooperação internacional.

Material textual

Legislação