Resolução nº 1/2006.

Resolução nº 1/2006. / Assembleia Nacional.. , 2006.. - - Concede tolerancia de ponto nos dias 26 de Dezembro de 2005 e 2 de Janeiro de 2006, aos funcionários e agentes dos serviços simples, Fundos e Serviços autónomos do estado, das Autarquias locais e dos Institutos públicos.

Material textual

Legislação