Decreto-Lei n.º 1/2006

Decreto-Lei n.º 1/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Janeiro de 2006. - - Regula o regime jurídico aplicável aos Delegados do Governo junto das sociedades concessionárias de serviços públicos, bem como aos Administradores por parte do estado nas empresas em que detenha participação.

Material textual

Legislação