Portaria nº 1-A/2006.

Portaria nº 1-A/2006. / Ministro das Infraestruturas e Transportes e Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade.. , 2006.. - - Actualiza as taxas de conversações telefónicas em regime nacional ou internacional, feitas a partir de postos de assinantes ou públicos.

Material textual

Legislação