Decreto-Lei n.º 8/2006

Decreto-Lei n.º 8/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Janeiro de 2006. - - Altera os artigos 2º e 7º dos Estatutos do Instituto Superior de Educação, aprovados pelo Decreto-Lei nº 54/95, de 2 de Outubro.

Material textual

Legislação