Resolução nº 10/2006.

Resolução nº 10/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Atribuindo à sociedade "TURIM SARL - Sociedade Turística e Imobiliária, com sede em Murdeira ilha do sal, a concessão de uma parcela de terreno do domínio público marítimo, situada na localidade de Sinagoga, em Ribeira Grande, Santo Antão.

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Legislação