Acórdão nº13/2004.

Acórdão nº13/2004. / Supremo Tribunal de Justiça.. , 2006.. - - Indeferindo liminarmente o recurso de Pedro Rogério Delgado por não se mostrar verificado um requisito específico exigido por lei para a imposição de recurso de amparo contra a decisão do órgão judicial.

Material textual

Legislação