Resolução nº 12/2006.

Resolução nº 12/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Aprova a minuta do contrato de concessão a celebrar entre o Estado de Cabo Verde, e a "Marina Mindelo, Lda" para o estabelecimento de uma marina no antigo Cais da Alfândega Velha, património histórico da cidade do Mindelo, situado na Baía do Porto Grande.

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Legislação