Decreto-Lei n.º 22/2006

Decreto-Lei n.º 22/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Fevereiro de 2006. - - Estabelece o regime de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes públicas de telecomunicações.

Material textual

Legislação