Decreto-Lei n.º 30/2006

Decreto-Lei n.º 30/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Junho de 2006. - - Estabelece as disposições relativas ao acesso, licenciamento e exploração inerentes ao exercício da actividade de produção de energia eléctrica, incluindo a produção independente e a auto-produção.

Material textual

Legislação