Portaria nº 12/2006.

Portaria nº 12/2006. / Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério do Ambiente e Agricultura.. , 2006.. - - Revoga as alíneas a), c), e e) do artigo 3º da Portaria nº 2/2004, de 19 de Janeiro.

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Legislação