Decreto-Lei n.º 31/2006

Decreto-Lei n.º 31/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Junho de 2006. - - Cria a Agência Nacional das Comunicações, abreviadamente ANAC, e extingue o Instituto das Comunicações e das Tecnologias da Informação - ICTI.

Material textual

Legislação