Decreto-Lei n.º 32/2006

Decreto-Lei n.º 32/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Junho de 2006. - - Altera o Decreto-Lei nº 26/2003, de 25 de Agosto e o Decreto-Lei nº 27/2003, de 25 de Agosto

Material textual

Legislação