Portaria nº 13/2006.

Portaria nº 13/2006. / Ministério das Infraestruturas, Transportes e Mar e Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade.. , 2006.. - - Altera os artigos 1º e 2º da Portaria nº 1-A/2006, de 16 de Janeiro, que actualiza a taxa das conversações telefonicas.

Material textual

Legislação