Decreto-Lei n.º 35/2006

Decreto-Lei n.º 35/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Junho de 2006. - - Estabelece os direitos dos passageiros, em caso de recusa de embarque contra sua vontade, cancelamento e atraso de voos e cria o respectivo regime sancionatório.

Material textual

Legislação