Decreto-Regulamentar n.º 3/2006

Decreto-Regulamentar n.º 3/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Junho de 2006. - - Aprova o Regulamento que fixa o montante da indemnização em caso de destruição, perda, avaria, ou atraso das bagagens e mercadorias no transporte aéreo interno.

Material textual

Legislação