Resolução n.º 19/2006

Resolução n.º 19/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Junho de 2006. - - Determinando que ao longo do ano de 2006, em todas as correspondências oficiais da Administração Central deverá constar a referência «Ano Internacional dos Desertos a da Desertificação».

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Legislação