Decreto-Lei n.º 38/2006

Decreto-Lei n.º 38/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de julho de 2006. - - Autoriza o Ministério das Finanças e da Administração Pública, através da Direcção-Geral de Tesouro a adiantar fundos, através de operações de tesouraria.

Material textual

Legislação