Decreto-Lei nº 40/2006.

Decreto-Lei nº 40/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 21/2006, de 27 de Fevereiro que define o regime de integração dos agentes públicos e equiparados no sistema de protecção social.

Material textual

Legislação