Portaria n.º 18/2006

Portaria n.º 18/2006 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE. , 24 de Julho de 2006. - - Define o montante da garantia prevista no nº 2 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 30/2006, de 12 Junho.

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Legislação