Resolução n.º 32/2006

Resolução n.º 32/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Agosto de 2006. - - Atribui por ajuste directo à Legend Cabo Verde-Investimentos, SA, sociedade concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da ilha de Santiago, a concessão dos terrenos do dominio publico maritimo situados no ilheu de Santa Maria - Ilhéu.

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Legislação