Resolução nº34/2006.

Resolução nº34/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Atribuindo a Utilidade de Coordenação da Reforma do Estado, adiante designado de UCRE, como estrutura administrativa de missão destinada à preparação e execução da Agenda para a Reforma do Estadorespectivas dependências como Património Nacional da Republica de Cabo Verde e consagrando 29 de Outubro, como Dia da Resistência Antifascista.

Material textual

Legislação