Portaria n.º 19/2006

Portaria n.º 19/2006 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES MAR E MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE. , 14 de Agosto de 2006. - - Altera as tabelas de preços das tarifas de carga movimentada por embarcações de cabotagens.

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Legislação