Despacho n.º 13/2006

Despacho n.º 13/2006 / CHEFIA DO GOVERNO. , 21 de Agosto de 2006. - - Delegando na Ministra da Presidencia do Conselho de Ministros e da Reforma do Estado, a competência que lhe é atribuida relativamente ao Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade do Género.

Material textual

Legislação