Decreto-Lei n.º 52/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Agosto de 1993. - - Revoga os artigos 9º do Decreto-Lei nº 125/79, de 22 de Dezembro e 5º da Portaria nº 36/83, de 28 de Maio.
Material textual
Legislação
CONSELHO DE MINISTROS
