Portaria nº 21/2006.

Portaria nº 21/2006. / Ministério das Finanças e Administração Pública e Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade.. , 2006.. - - Fixa taxas e a forma de pagamento, relativa à emissão de licença operacional, prevista no número 3 do artigo 12º do Decreto-Lei 30/2006, de 12 de Junho.

Material textual

Legislação