Decreto-Regulamentar n.º 5/2006

Decreto-Regulamentar n.º 5/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Setembro de 2006. - - Altera o Anexo I (referente à "Zona de Palha Carga - São Vicente) do Decreto-Regulamentar nº 7/94, de 23 de Maio, que declara Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral.

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Legislação