Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 18 de Setembro de 2006. - - Delegando na Directora do Gabinete Maria Clara Santos Marques Gomes Rodrigues, a competência que é atribuida à Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, da Reforma do Estado e da Defesa Nacional, para outorgar nos contratos de prestação de serviço, na modalidade de avença.

Material textual

Legislação