Despacho n.º 5/2006

Despacho n.º 5/2006 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 9 de Outubro de 2006. - - Delegando no Embaixador Extraordinário Plenipotenciário Eng. José Brito competência para presidir ao acto solene de agraciamento de vários personalidade com a 1ª Classe da Medalha do Vulção.

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Legislação