Decreto-Lei nº 12/2007.

Decreto-Lei nº 12/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Estabelece as normas das prestações dos serviços meteorológicos e meteorológicos aeronáuticos, prestados pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofisica (INMG) e revoga o Decreto-Lei nº 67/94, de 5 de Dezembro.

Material textual

Legislação