Resolução nº 10/2007

Resolução nº 10/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Março de 2007. - - Autoriza o Ministro das Finanças a proceder, em nome do Estado, à permuta do prédio do Consulado Geral de Cabo Verde, situado em Mathenesserlaan 326, 3021 HX-Roterdão, nos Países Baixos e actual edificio da Chancelaria do Consulado Geral de Cabo Verde em Roterdão, por uma parcela de um condomínio situado em Baan 3011 CD Roterdão, composto por uma cave, uma garagem um espaço para a instalação dos serviços consulares e um espaço para a Casa da Cultura Caboverdiana.

Material textual

Legislação