Resolução n.º 12/2007

Resolução n.º 12/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Abril de 2007. - - Autoriza a Ministra da Finanças e Administração Pública a prestar um aval à Empresa Nacional de Administração de Portos, SA - Enapor, visando garantir uma operação de crédito, no valor de 1.375.000 USD correspondente a 117.170.625 ECV (cento e dezassete milhões, cento e setenta mil seiscentos e vite e cinco escudos) para efeito de financiamento da II Fase do Projecto de Transbordo Porto Grande.

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Legislação