Decreto-Lei n.º 16/2007

Decreto-Lei n.º 16/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Abril de 2007. - - Revoga alguns artigos do Decreto-Lei nº 36/2005, de 6 de Junho que cria a Sociedade de Desenvolvimento Turistico das ilhas de Boa Vista e Maio e aprova os novos estatutos.

Material textual

Legislação