Decreto n.º 4/2007

Decreto n.º 4/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Maio de 2007. - - Aprova, a Convenção Relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, aberto à assinatura em 16 de Novembro de 2001, na Cidade do Cabo, República da Africa do Sul.

Material textual

Legislação