Decreto n.º 5/2007

Decreto n.º 5/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Maio de 2007. - - Aprova o Protocolo sobre Questões Especificas relativas a Equipamento Aeronautico, à Convenção Relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de equipamento Movel , aberto à assinatura em 16 de Novembro de 2001, na Cidade do Cabo, Republica de Africa do Sul.

Material textual

Legislação