Portaria n.º 10/2007

Portaria n.º 10/2007 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. , 7 de Maio de 2007. - - Desdobrando o Cartorio Notarial da Praia em dois cartórios notariais, incumbindo a cada um deles as competências estabelecidas no artigo 15º do Decreto-Regulamentar nº 9/99, de 26 de Julho, com as designações de "1º Cartório Notarial da Praia" e 2º Cartorio Notarial da Praia".

Material textual

Legislação